Regulamento interno de pousada: modelo pronto e o que a lei exige

Regulamento interno é obrigatório?

Com esse nome, não. A Lei Geral do Turismo, o decreto que a regulamenta e as portarias do Ministério do Turismo sobre entrada, saída e ficha do hóspede não falam em “regulamento interno”. O que elas exigem é que o hóspede seja informado antes.

• A Portaria MTur nº 28/2025 manda informar, no mínimo, os horários de entrada e de saída e o tempo estimado de limpeza do quarto (art. 1º, § 5º).
• A mesma portaria manda comunicar antes a frequência da arrumação e o critério de troca de toalhas e de roupa de cama (art. 2º, § 2º).
• O Decreto nº 7.381/2010 exige que todo preço cobrado pelo meio de hospedagem seja divulgado antes, em impressos ou meios de fácil acesso ao hóspede (art. 27).
• A Portaria MTur nº 41/2025, da ficha digital, prevê que o meio de hospedagem apresente ao hóspede os termos gerais e condições de uso do estabelecimento, para leitura e aceite, antes da confirmação da estada (art. 39, parágrafo único).

O regulamento interno é a forma prática de cumprir tudo isso num lugar só. E há um motivo a mais: pelo Código de Defesa do Consumidor, o contrato não obriga o consumidor que não teve a oportunidade de conhecer o conteúdo antes (art. 46). Regra que o hóspede só descobre na placa da parede, depois de pagar, é regra frágil.

O que a pousada precisa informar por lei

Resumo dos textos oficiais indicados em cada linha, lidos em 06/10/2026.

Pelo artigo 27 do decreto, a recepção mostra o nome do estabelecimento, os preços por tipo de quarto, o horário de início e de vencimento da diária, o número de quartos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, as formas de pagamento aceitas e a existência de taxas opcionais. No quarto ficam o tipo e o número da unidade, o preço da diária e dos demais serviços e o que está incluído.

Três avisos também ficam à vista, por leis próprias:

• O letreiro “Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes são crimes: denuncie já!”, em português, inglês e espanhol, com os telefones de denúncia. Ele é obrigatório em hotéis, motéis, pousadas e outros serviços de hospedagem (Lei nº 11.577/2007, art. 2º).
• Um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, em local visível e de fácil acesso ao público (Lei nº 12.291/2010).
• A cópia do certificado do Cadastur e um meio visível para o hóspede registrar reclamações, sugestões e denúncias (Lei nº 11.771/2008, art. 34, III). Veja o guia do Cadastur para hotel e pousada.

Regras que já vêm da lei

Alguns itens do regulamento não são escolha da casa. Escreva-os como a lei manda.

• Fumo nas áreas comuns. A Lei nº 9.294/1996 proíbe fumar em recinto coletivo fechado, privado ou público (art. 2º). O decreto que regulamenta a lei chama assim o local de uso coletivo total ou parcialmente fechado em qualquer dos lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado. Recepção, salão do café, corredores e varanda coberta de uso comum entram aí. Quem insiste é advertido e pode ser retirado do recinto pelo responsável.
• Fumo no quarto. A lei federal e o seu decreto não citam o quarto do hóspede. A regra é da casa: proibir, permitir ou reservar quartos para fumantes. Estados e municípios podem ter lei própria sobre fumo, então confira a do seu.
• Menores de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe hospedar criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável (art. 82). Para o desacompanhado, a portaria da ficha digital pede autorização escrita com firma reconhecida ou autorização judicial. Há um modelo de autorização para hospedagem de menor.
• Registro de todos. Cada hóspede tem a sua ficha de registro (FNRH), e é dever dele dar informações verdadeiras e apresentar os documentos no check-in. Quem vem visitar e fica para dormir passa a ser hóspede.
• Cão-guia. Mesmo a casa que não aceita animais recebe o cão-guia: a Lei nº 11.126/2005 assegura à pessoa com deficiência visual o direito de entrar e permanecer com o animal em estabelecimentos abertos ao público.
• Diária de 24 horas. A diária corresponde a 24 horas, contadas nos horários de entrada e saída que a casa fixar. O detalhe está no guia da diária de 24 horas.

“Não nos responsabilizamos por objetos”: por que a cláusula é frágil

É a frase mais copiada dos regulamentos e a que menos protege a pousada. Quatro textos de lei vão contra ela.

• O Código Civil equipara a bagagem do hóspede a um depósito e diz que “os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos” (art. 649, parágrafo único).
• A responsabilidade só cessa se o hospedeiro provar que o fato não podia ter sido evitado (art. 650). A prova é da casa, não do hóspede.
• O Código de Defesa do Consumidor veda a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar (art. 25) e declara nulas as que exonerem o fornecedor de responsabilidade (art. 51, I).
• Desde 2024, a Lei Geral do Turismo diz que os meios de hospedagem respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados pelos serviços que prestarem (art. 23, § 7º).

O Código Civil ainda lembra que a guarda da bagagem já está paga: a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem (art. 651).

O que escrever no lugar. Em vez de negar a responsabilidade, o regulamento orienta o hóspede e organiza a prova:

• Peça que dinheiro, documentos, joias e eletrônicos fiquem no cofre do quarto ou sejam entregues na recepção, com recibo.
• Peça que o hóspede tranque portas e janelas ao sair e avise a recepção na hora se der falta de algo.
• Diga por quanto tempo a casa guarda objetos esquecidos e como devolve.

A regra inversa pode e deve estar escrita: quem causa dano fica obrigado a reparar (Código Civil, art. 927). O regulamento informa que o hóspede paga pelo que quebrar ou levar, pelo valor de uma tabela que ele conheceu antes.

O que é decisão da casa ou regra do município

Nestes assuntos a lei federal fala pouco ou nada. Vale o que a pousada decidir, dentro da lei do seu município e do seu estado.

• Silêncio. A Lei das Contravenções Penais pune quem perturba o sossego alheio com gritaria, algazarra ou abuso de instrumentos sonoros (art. 42), mas não fixa horário. O horário de silêncio vem da lei do município e da regra da casa. Confira na prefeitura e escreva o seu.
• Animais de estimação. Aceitar ou não é escolha da casa. Se aceitar, diga porte, quantidade, taxa e áreas liberadas. A exceção é o cão-guia, visto acima.
• Visitas. A casa decide se recebe visitantes, até que horas e em quais áreas. Vale identificar todos na recepção.
• Piscina. Horário, traje e uso por crianças são regras suas. A segurança não é: a Lei nº 14.327/2022 obriga toda piscina a ter dispositivos contra turbilhonamento, enlace de cabelos e sucção, e deixa a regulamentação e a fiscalização com estados e municípios. Pergunte na prefeitura quem fiscaliza na sua cidade.
• Taxas e extras. Taxa por fumo em quarto proibido, por animal ou por perda de chave precisa estar informada antes, com o valor. É o direito do consumidor à informação clara sobre o preço (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III).

Como fazer o regulamento valer

O regulamento é um contrato de adesão: as cláusulas são da casa e o hóspede não negocia. Por isso a lei cobra clareza de quem escreve.

1. Envie antes. Mande o regulamento junto com a confirmação da reserva. É o que dá ao hóspede a chance de conhecer as regras antes de fechar.
2. Escreva para ser entendido. O Código de Defesa do Consumidor pede termos claros e letra legível, de corpo doze no mínimo (art. 54, § 3º).
3. Destaque o que limita direito. Multa, taxa e proibição vão em destaque, para leitura imediata (art. 54, § 4º).
4. Peça o aceite. No check-in, o hóspede lê e aceita os termos e condições de uso. Guarde o registro.
5. Deixe à vista. Uma via no quarto e outra na recepção, ao lado da tabela de preços.
6. Não escreva o que a lei anula. Cláusula que tira a responsabilidade da casa, que muda o preço depois de fechado ou que deixa só a pousada cancelar não se sustenta (art. 51).

Para estadia longa, grupo, evento e hospedagem paga por empresa, o regulamento sozinho é pouco. Use também um contrato de hospedagem.

Este guia é informativo e resume o texto oficial. O modelo é um ponto de partida: adapte à sua casa e, para decidir um caso concreto, leia a norma nos links abaixo, procure o Procon da sua cidade ou consulte um advogado.